Questão
ID 297885Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com os requisitos da Lei Complementar nº 339/2006 para a elevação de entrância de uma comarca, a alteração dependerá de: