Questão 297856

O inescusável controle de legalidade que paira sobre os atos promanados da Administração Pública impõe que cada fase de recrutamento obedeça sem desvios aos cânones vigentes. Imagine que, sob a égide absoluta e restritiva da Lei nº 537/2004, o setor de pessoal da Prefeitura de Sobral decida engendrar um formulário burocrático padronizado de uso interno para o acompanhamento contínuo dos servidores recém-ingressos na carreira estatutária. Baseando-se friamente na redação atualizada do caput do Art. 29 por esta lei, julgue as métricas descritas a seguir, verificando quais figuram expressamente no texto normativo: I. Ciclo temporal estipulado em: 36 (trinta e seis) meses. II. Fatores essenciais a serem avaliados: aptidão e capacidade. III. Alvo da avaliação: funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo. Quais métricas encontram amparo fiel e direto nos ditames exarados na citada lei municipal?