Questão 297848

No cenário do direito administrativo pátrio, as normas modificadoras carregam a função basilar de adequar, corrigir ou atualizar estatutos primários, garantindo a sua contemporaneidade e harmonia com a Constituição. Observando sob esse prisma técnico, a promulgação da Lei nº 537/2004 no âmbito geográfico do Município de Sobral teve por objeto principal e insofismável a alteração de dispositivos de qual diploma normativo matriz preexistente no ordenamento local, conforme consignado logo em sua ementa?