Questão 297845

O prestigiado princípio constitucional da simetria exige invariavelmente que os entes federados menores espelhem, em suas legislações fundantes, as diretrizes protetivas fixadas pela Carta Magna, resguardando, por óbvio, as peculiaridades de ordem estritamente local e o autogoverno municipal. Sob essa ótica balizadora, o poder legislativo local aprovou e o Executivo sancionou a Lei nº 537/2004, promovendo um saneamento nas regras essenciais de admissão de seus quadros efetivos. Diante de um hipotético processo de sindicância que apura falhas procedimentais no departamento de gestão de pessoas da municipalidade, analise os apontamentos correcionais abaixo, norteando-se sob a égide exclusiva do texto da sobredita lei municipal: I. O setor competente da Administração deve preexigir, nos termos alterados do Art. 7º, a idade mínima de 18 (dezoito) anos para o regular ingresso. II. O departamento deve garantir e operacionalizar a avaliação do período probatório em uma moldura de 36 (trinta e seis) meses aos nomeados para cargo de provimento efetivo. III. O setor de recursos humanos está autorizado expressamente pela referida lei a estender o prazo de 36 meses aos temporários contratados por excepcional interesse público. Constatam-se totalmente consoantes com a letra da citada lei de Sobral as afirmações descritas em: