Questão 297839

Durante a profícua realização de um seminário intensivo de formação continuada destinado aos quadros de recursos humanos da Secretaria de Administração do Município de Sobral, o jurista convidado destacou a relevância de se dominar a hermenêutica estrita do legislativo local para a correta aplicação dos institutos disciplinares. Ao debruçar-se exaustivamente sobre a figura do estágio probatório, o orador asseverou que a Lei nº 537, datada de 30 de agosto de 2004, fixou um gatilho para o início da contagem. Instado a testar o conhecimento aguçado dos presentes por meio do texto da lei, ele questionou acerca de qual seria o evento administrativo pontual, expresso na norma, que determina a sujeição ao período probatório de 36 (trinta e seis) meses. A resposta juridicamente irretocável baseada na literalidade do caput do Art. 29 deve ser: