Questão
ID 297833Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as funções dos auxiliares da justiça (Lei nº 5.624/1979), analise:
I. O Chefe de Secretaria é o responsável pela guarda dos autos físicos ou regularidade dos processos digitais.
II. O Oficial de Justiça possui fé pública exclusiva para citações, intimações e penhoras fora do fórum.
III. O Distribuidor Judicial atua em caráter particular e não integra a estrutura orgânica.
Quais estão corretas?