Questão 297830

Durante um processo correcional ordinário, um pujante sindicato de servidores públicos de Sobral interpôs recurso administrativo contra a comissão central de avaliação de estágio probatório de uma determinada secretaria de vulto. A entidade sindical aduziu, em prol de seus filiados, que a referida comissão estaria extrapolando ilegalmente suas prerrogativas institucionais ao submeter à avaliação rigorosa servidores recém-ingressos em cargos em comissão de livre nomeação. Para solucionar definitivamente a controvérsia em via administrativa, a procuradoria-geral do município emitiu parecer vinculante fulcrado expressa e cirurgicamente na Lei Municipal nº 537/2004. Sobre o deslinde dessa celeuma, analise as teses abaixo à luz do texto legal:

I. A comissão incorreu em erro flagrante ao avaliar comissionados, pois a sujeição ao estágio probatório, consoante a redação de 2004 do art. 29, restringe-se peremptoriamente aos funcionários nomeados para cargo de provimento efetivo.

II. A comissão deve respeitar o prazo fixado na referida lei, que estipulou expressamente o lapso de 36 (trinta e seis) meses para a avaliação.

III. O objeto primário da avaliação exigida por lei engloba a aptidão e a capacidade do servidor.

Dentre as teses supramencionadas, encontram hígido respaldo material na Lei 537/2004: