Questão
ID 297818Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Toda lei nasce com um ciclo de eficácia determinado por suas disposições finais, regrando o exato momento em que passa a gerar efeitos no mundo jurídico. Em relação à vigência estrita da Lei Municipal nº 537, de 30 de agosto de 2004, de Sobral, o Art. 2º da própria norma determina inequivocamente que ela entrará em vigor: