Questão
ID 297815Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a estrutura organizacional do TJSC e o Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei nº 5.624/1979), analise:
I. O Tribunal Pleno é o órgão de cúpula administrativa e jurisdicional, composto por todos os desembargadores.
II. O Órgão Especial exerce atribuições delegadas pelo Tribunal Pleno.
III. O Conselho da Magistratura possui caráter meramente opinativo, despido de poder regulamentar.
Está correto: