Questão 297810

A técnica legislativa adotada pela Lei Municipal nº 537/2004 teve o fito de modernizar dispositivos pontuais sem revogar a totalidade da lei matriz. Nesse sentido, o Art. 1º determinou a alteração específica e imediata de quais dispositivos normativos da Lei nº 038/92? Analise rigorosamente os itens:

I. O inciso IV do Art. 7º.

II. O caput do Art. 29.

III. O parágrafo único do Art. 41.

Está(ão) gramatical e juridicamente correto(s) perante o texto da lei o que se afirma em: