Questão 297808

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 297808

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/1979) estrutura as bases orgânicas da prestação jurisdicional. Sob a égide do artigo 3º e seguintes desta lei, a divisão judiciária do Estado compreende, em ordem decrescente de abrangência, a seguinte estruturação formal:

Alternativa A:
Estado, Regiões Judiciárias, Comarcas, Distritos e Subdistritos.
Alternativa B:
Seções Judiciárias, Subseções Judiciárias, Varas Cíveis, Juizados Especiais e Serventias Extrajudiciais.
Alternativa C:
Circunscrições Judiciárias, Comarcas, Distritos e Zonas de Juizado.
Alternativa D:
Tribunal Pleno, Seções de Direito Público, Câmaras Criminais, Varas Criminais e Juízos de Paz.
Alternativa E:
Estado, Zonas Judiciais de Entrância Especial, Distritos Especiais de Execução e Cartórios Notariais.

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