Questão
ID 297796Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das alterações estritas promovidas pela Lei Municipal nº 537/2004 na redação da Lei nº 038/92 do Município de Sobral, analise as afirmativas a seguir:
I. A idade mínima exigida legalmente para ingresso no serviço público municipal passa a ser de 18 (dezoito) anos.
II. O estágio probatório estipulado passa a possuir a duração normativa de 24 (vinte e quatro) meses para os cargos de nível médio.
III. A avaliação exigida durante o estágio probatório destina-se, segundo o texto legal, a mensurar a aptidão e capacidade do funcionário.
Estão corretas as afirmativas: