Questão 297786

O exercício do poder disciplinar e punitivo ficou retido e monopolizado pela figura exclusiva do Prefeito, vedada a ingerência interna do comando na sanção de seus agentes.

É atribuição do Subcomandante executar a aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Civil, se assim lhe for conferido ou delegado pelo comandante, obedecendo às normas do regulamento.

A aplicação de quaisquer modalidades punitivas deve ser obrigatoriamente convalidada, por meio de votação ordinária, pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

Eventuais processos disciplinares serão inexoravelmente anulados na fase de sindicância caso as infrações sejam perpetradas por ocupantes de postos de Inspetor de 1a e 2a Classe, em vista de sua suposta imunidade inicial.