Questão 297784

O processo de descentralização das demandas de trânsito exigiu das municipalidades a estruturação de órgãos dispostos a garantir a segurança viária e o fluxo citadino. A fiscalização e a regulação de regras atreladas ao uso do solo pelas vias automobilísticas necessitam de amparo textual para que a Guarda Municipal exerça suas rotinas imune a contestações. Sobre as disposições atreladas ao controle viário elencadas na Lei 092/1997, pondere os itens a seguir formulados: I. Compete à corporação fiscalizar o cumprimento de toda ordenação de trânsito e tráfego urbano existente e de interesse local. II. A instituição tem como finalidades precípuas zelar pelo cumprimento de todas as regras e regulamentos que viabilizem as condições de circulação de veículos automotores no solo municipal. III. Além da fiscalização, à Guarda Civil foi outorgada, no bojo de suas prerrogativas de 1997, a tarefa de emitir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) aos munícipes em caráter excepcional de emergência.