Questão 297742

No âmbito do Direito Administrativo, o poder regulamentar é tipicamente conferido ao Chefe do Poder Executivo para dar fiel execução às leis elaboradas pelo Parlamento. Alinhada a esse preceito, a Lei Municipal nº 034/90 delegou expressamente a aprovação do regimento próprio da Guarda Municipal de Sobral a uma autoridade executiva. Essa competência singular, que visa disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, foi atribuída, sem exigência de referendo legislativo, ao(à):