Questão 297728

Sobre o regimento próprio da Guarda Municipal de Sobral e o poder regulamentar associado, conforme a Lei nº 034/90, julgue as assertivas a seguir: I - O regimento deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal de Sobral. II - A finalidade do regimento é disciplinar a organização e o funcionamento, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. III - A aprovação do regimento é ato complexo que depende de referendo obrigatório da Câmara Municipal. É correto o que se afirma em: