Questão 297724

A Constituição Federal de 1988 inovou ao prever a faculdade de os municípios constituírem guardas municipais. A Lei Municipal nº 034/90 materializou essa previsão em Sobral, ancorando-se na Carta Magna. Analise os itens a seguir sobre as disposições basilares dessa lei de criação: I - A corporação destina-se primordialmente à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. II - O contingente inicial estabelecido de forma expressa pela legislação foi de cinquenta servidores. III - A Guarda Municipal foi estruturada com personalidade jurídica própria e autonomia financeira irrestrita. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):