Questão 297722

A organização administrativa municipal demanda a estruturação de órgãos voltados à preservação do patrimônio público, em harmonia com os preceitos constitucionais. A Lei Municipal nº 034/90, que disciplinou a criação da Guarda Municipal de Sobral, estabeleceu diretrizes rígidas sobre a inserção deste órgão na estrutura da Administração Pública local. Nesse contexto normativo específico, a referida lei determinou que a corporação ficaria subordinada diretamente ao(à):