Questão 297549

A redação da lei apresenta um equívoco de numeração em sua estruturação formal, possuindo dois parágrafos identificados como § 2º. Não obstante essa falha material, o conteúdo normativo produz plenos efeitos jurídicos. Sobre o conteúdo do segundo § 2º (que trata de vantagem pecuniária), analise as afirmativas: I. A vantagem é denominada Gratificação por Desempenho de Trabalho de Vigilância e Preservação do Patrimônio Público. II. A referida gratificação é fixada no percentual de 50% (cinquenta por cento). III. Os critérios para o recebimento dispensam regulamentação externa, sendo autoaplicáveis nos moldes de um anexo genérico que não demanda Decreto executivo. Estão corretas as afirmativas: