Questão 297545

A interpretação dos atos normativos deve ocorrer de forma sistemática. No documento que altera a estrutura da Guarda Civil, observa-se a determinação de dois regimes de jornada possíveis (escala de 12 por 36 horas ou 42 horas por semana). A adoção de uma ou outra jornada deverá ocorrer de acordo com qual fator previsto em lei?