Questão 297538

Analise os seguintes requisitos previstos na Lei Municipal nº 612/05 para a utilização de materiais pelos guardas municipais no cumprimento de suas finalidades:I. Ser de uso legal.II. Ser fornecido exclusivamente pelo Estado, proibindo doações.III. Ser disponível e indispensável.Dentre as exigências elencadas acima, configuram-se como requisitos textualmente expressos na norma apenas: