Questão 297537

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 297537

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A prescrição é o lapso temporal que a Administração Pública dispõe para punir infrações disciplinares dos servidores. Tendo como base as prescrições capituladas no Art. 159 da legislação do Município de Sobral, verifique as afirmativas abaixo:I. A ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. II. A ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos quanto à pena de suspensão. III. A pena de advertência submete-se ao prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias. Está condizente com a referida Lei o consignado em:
Alternativas da questão 297537
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