Questão 297534

A Procuradoria do Município foi instada a emitir parecer sobre a legalidade da manutenção de escalas de serviço ininterruptas (revezamento) que incluem finais de semana e madrugadas, sem que isso caracterize regime excepcional passível de horas extras contínuas por si só. Em sua fundamentação baseada estritamente na Lei local que estrutura a Guarda Civil Municipal, o Procurador deve argumentar que o cômputo para concorrência à escala engloba, por determinação legal: