Questão 297533 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 200

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após a conclusão de um inquérito administrativo com plenas garantias de defesa, constatou-se que o funcionário municipal efetivo cometeu infração de gravidade média que implica reincidência em falta já punida com advertência prévia, resultando na aplicação da pena de suspensão. O órgão de pessoal propôs uma suspensão direta de 120 (cento e vinte) dias. Entretanto, o departamento jurídico, invocando os prazos máximos fixados pela Lei nº 038/1992 e a prerrogativa de conversão da sanção, impugnou a dosimetria. Como deverá se dar a retificação segundo as regras locais?

Alternativa A:
O prazo deve ser reduzido para o máximo legal de 90 (noventa) dias. A pena pode, a juízo da Administração, ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa B:
O prazo deve ser ajustado para um máximo de 60 (sessenta) dias, que é o limite inflexível para casos de suspensão disciplinar, sendo proibida qualquer hipótese de conversão pecuniária.
Alternativa C:
A pena excede o teto de 30 (trinta) dias previsto no estatuto municipal, e sua conversão só pode se dar mediante dedução mensal de no máximo 10% do vencimento base por cinco meses contínuos.
Alternativa D:
Suspende-se o servidor pelo prazo inicial proposto de 120 dias, pois as sanções para condutas reincidentes dobram de valor sobre a margem de segurança prevista pela chefia imediata.

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Questão 297533

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