Questão 297519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 297519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 63

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação em que o comando da Guarda Civil Municipal decide implementar um novo posto de serviço focado na segurança de grandes eventos aos finais de semana e madrugadas. O comandante convoca uma reunião para definir os critérios de escalação, enfatizando a rigidez da legislação em vigor.De acordo com os parâmetros expressos na lei para a escala de serviço da Guarda, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O período noturno não é computado na concorrência à escala ordinária, devendo ser objeto de compensação posterior em banco de horas.
Alternativa B:
Os dias não úteis não podem compor a escala de 12 por 36 horas, exceto mediante prévio acordo coletivo da categoria.
Alternativa C:
A definição de adotar a jornada de 12 por 36 horas ou 42 horas semanais deve observar as necessidades dos postos de serviço.
Alternativa D:
A escala de 42 horas semanais é aplicável somente aos guardas que atuam em atividades administrativas internas, sendo vedada para o patrulhamento.

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