Questão
ID 297516Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Internet/Redes Sociais/Fake News, Internet/Redes Sociais/Fake News
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet. Foi reconhecida como uma legislação inovadora e referência internacional, sendo pioneira no enfrentamento a diversos temas relevantes ao mundo digital.
Dentre as principais inovações do Marco Civil da Internet, destaca-se a