Questão
ID 297499Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Adicional por Tempo de Serviço estatuído na Lei Municipal nº 038/1992, julgue as assertivas a seguir: I. Será concedido por quinquênio de efetivo exercício, correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo. II. A referida vantagem possui um limite máximo fixado pela legislação, correspondente a 7 (sete) quinquênios. III. O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. É válido o exposto em: