Questão 2974978

O servidor público não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, pois a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.

É permitido ao servidor público utilizar-se de informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para fins de investimento financeiro pessoal, desde que tais operações não causem prejuízo direto ao erário ou à continuidade dos serviços prestados.

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são consideradas meras recomendações de etiqueta social, não configurando falta ética ou infração disciplinar a sua inobservância durante o exercício das funções profissionais no serviço público.

A função pública exercida pelo servidor integra sua vida particular, mas seus atos na vida privada não podem ser apreciados pela Comissão de Ética, uma vez que o sigilo sobre a conduta fora do órgão é um direito fundamental absoluto do trabalhador.

O servidor deve obedecer incondicionalmente a todas as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando estas forem manifestamente ilegais, visando preservar a estrutura de autoridade e a eficiência organizacional do órgão público.