Questão 2974968

Estabelecer contratos de TIC com base em práticas de mercado e vinculação direta às normas da Lei 14.133/2021, considerando que a LGPD pode ser aplicada posteriormente à publicação do Edital, por meio de ajustes operacionais inseridos no contrato com os fornecedores.

Formalizar contratos de TIC conforme a Lei 14.133/2021, prevendo cláusulas específicas de proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD, incluindo requisitos técnicos de segurança da informação, anonimização quando necessário e mecanismos de auditoria, garantindo licitação pública alinhada à governança digital e à privacidade.

Estruturar contratos de TIC com foco em interoperabilidade entre sistemas de transporte e em cláusulas de proteção de dados que envolvam o nome das pessoas, tendo em vista que, nesse caso, os demais dados de privacidade são restritos ao operador técnico.

Conduzir licitações de TIC baseadas em critérios econômicos de menor preço, com avaliação técnica de conformidade com a LGPD em relação aos envolvidos no tabelamento de preços, considerando que a proteção dos demais dados pode ser ajustada posteriormente.

Priorizar requisitos de desempenho e disponibilidade nos contratos de TIC, com cláusulas específicas de proteção de dados no que tange à nominação dos requisitos de performance, tendo em vista que a responsabilidade de manutenção da privacidade é atribuída ao usuário final.