Questão 297491 de Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297491

Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais

Assunto: Guarda Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública Municipal, no intuito de organizar as escalas de serviço de seus servidores, deparou-se com um impasse em relação aos integrantes da Guarda Civil Municipal. Um grupo de guardas recém-empossados protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento de horas extras, alegando que o trabalho realizado aos domingos e feriados, bem como no período noturno, não deveria ser considerado como parte da carga horária normal, mas sim como jornada extraordinária. Argumentaram ainda que a natureza civil da guarda não justificaria um regime diferenciado de escalas. Considerando o caso hipotético acima e as disposições expressas na Lei Municipal que estrutura a Guarda Civil Municipal de Sobral, assinale a alternativa correta sobre o regime de trabalho aplicável à categoria.

Alternativa A:
O requerimento deve ser deferido, pois o trabalho em dias não úteis e no período noturno gera, obrigatoriamente, o cômputo de horas extraordinárias, independentemente do regime de escala adotado.
Alternativa B:
A alegação dos guardas é improcedente, uma vez que a legislação prevê a similaridade das atividades da Guarda Municipal com as policiais, estabelecendo regime de escala onde se computam para concorrência os dias úteis, não úteis e o período noturno.
Alternativa C:
O regime aplicável deverá ser, obrigatoriamente e de forma exclusiva, o de 42 horas semanais para todos os guardas, sendo vedada a estipulação de escalas de revezamento de 12 por 36 horas em qualquer hipótese.
Alternativa D:
A similaridade com as atividades policiais isenta os integrantes da Guarda Municipal do cumprimento de qualquer escala, deixando a critério do Secretário de Segurança a definição da jornada, sem necessidade de previsão legal prévia.

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Questão 297491

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