Questão 297472 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297472

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Maria, recém-aprovada em um rigoroso concurso público para a Prefeitura de Sobral, obteve sua nomeação devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 10 de maio. Ciente de que precisava organizar sua documentação, ela protocolou um requerimento no décimo dia após a publicação, solicitando a prorrogação do prazo para sua posse, justificando questões pessoais e logísticas. O órgão de recursos humanos deferiu o pedido no dia seguinte. Tendo em vista as disposições expressas na Lei Municipal nº 038/1992 sobre prazos de posse e exercício, assinale a interpretação correta do cenário jurídico de Maria.

Alternativa A:
A posse de Maria deveria ocorrer impreterivelmente em 30 (trinta) dias da publicação, sendo a prorrogação ilegal, posto que a lei municipal prevê a posse imediata em até 15 dias, prorrogáveis por igual período.
Alternativa B:
A posse ocorrerá no prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento da interessada, totalizando um limite de até 60 (sessenta) dias desde a publicação do ato. Após a posse, Maria terá 30 (trinta) dias para entrar em exercício.
Alternativa C:
O requerimento de prorrogação é válido, contudo, a concessão submete Maria à perda do direito ao estágio probatório remunerado nos primeiros 3 (três) meses, caracterizando-se a investidura tardia.
Alternativa D:
Após obter a prorrogação, Maria terá o total de 90 (noventa) dias contados da publicação para tomar posse e iniciar o exercício cumulativamente, sob pena de exoneração de ofício.

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Questão 297472

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