Questão 297465 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297465

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Sobral - CE, Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública do Município de Sobral, visando suprir a carência de pessoal em áreas estratégicas, publicou edital de concurso público para provimento efetivo. O edital previu que o certame teria validade de 1 (um) ano, com a possibilidade de prorrogação por igual período, uma única vez, a critério da Administração. Um grupo de candidatos, após a homologação, ingressou com requerimento administrativo alegando que o prazo contrariava a Lei Municipal nº 038/1992, defendendo que a validade mínima deveria ser, compulsoriamente, de 2 (dois) anos. Considerando o panorama apresentado e o rigor do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Sobral, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O edital está regular, pois a lei estabelece que o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, não havendo obrigatoriedade de fixação do prazo máximo desde o início.
Alternativa B:
O requerimento dos candidatos procede, uma vez que a legislação municipal determina a fixação do prazo improrrogável de 2 (dois) anos para todos os certames de provimento efetivo, visando garantir a isonomia.
Alternativa C:
O edital é nulo de pleno direito, pois a prorrogação de concursos públicos no âmbito municipal de Sobral depende de lei autorizativa específica, sendo vedada a previsão genérica no edital.
Alternativa D:
A validade do concurso deve ser obrigatoriamente de 2 (dois) anos, mas a lei municipal silencia quanto à possibilidade de prorrogação, aplicando-se subsidiariamente a Constituição Federal de forma direta para limitar novas convocações.

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Questão 297465

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