Questão
ID 297204Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 324/2014 - Institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências., Recurso Hierárquico Impróprio
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Caso a defesa administrativa seja julgada improcedente em primeira instância, qual o direito do infrator?