Questão
ID 297182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 324/2014 - Institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências., Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma sanção legal passível de aplicação direta pela prefeitura: