Questão 297156

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 297156

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 324/2014 - Institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências., Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o poder de polícia administrativa assegurado pelo Código de Posturas de Buriticupu para cessar de imediato a perturbação do sossego público (ruído excessivo noturno), a autoridade municipal fiscalizadora poderá determinar, em caráter cautelar e independentemente da aplicação prévia de multas progressivas, a seguinte medida:

Alternativa A:
A cassação definitiva irrecorrível do alvará de localização e funcionamento.
Alternativa B:
A interdição temporária do estabelecimento ou a apreensão da fonte emissora do som ruidoso.
Alternativa C:
A desapropriação sancionatória do imóvel onde funciona a atividade comercial.
Alternativa D:
A condução coercitiva imediata do proprietário à prisão civil administrativa.
Alternativa E:
O encaminhamento compulsório dos equipamentos de som para doação a entidades filantrópicas estaduais.

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