Questão
ID 296867Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul
Julgue os itens a seguir.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.