Questão
ID 296859Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Conforme a Lei n.o 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de