Questão 296855

Direito Penal · 2023

Questão

ID 296855

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas, Tratamento Ambulatorial

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

Alternativa A:
A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
Alternativa B:
Será indicada a internação voluntária depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
Alternativa C:
Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Alternativa D:
Nessa modalidade de internação, a família ou o representante legal do usuário ou dependente de drogas poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
Alternativa E:
A internação voluntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, sendo o seu término determinado pelo médico responsável.