Questão
ID 296851Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Associação para o Tráfico (Art. 35), Concessão do Livramento Condicional, Requisitos e Condições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.