Questão 296841

Direito Penal · 2022

Questão

ID 296841

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas, Reincidência

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.
Alternativa B:
O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.
Alternativa C:
A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.
Alternativa D:
O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
Alternativa E:
Tráfico privilegiado é crime hediondo.