Questão
ID 296831Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas, Omissão de Notificação de Doença
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.