Questão 296816

Direito Penal · 2019

Questão

ID 296816

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito), Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto doDesarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei dasInterceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial dearmas de fogo apreendidas em determinada operação, as armasdeverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comandodo Exército para destruição ou doação.
Alternativa B:
A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessarà prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
Alternativa C:
O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima deviolência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.
Alternativa D:
A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituiçãoserá conhecido sem o comparecimento pessoal do acusadoem juízo.

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