Questão
ID 296815Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Reincidência, Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.