Questão 296811

A inversão da posse do bem mediante o emprego de violêncianão configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisaroubada for recuperada brevemente após perseguição imediataao agente.

Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca dapresença de seguranças no interior do estabelecimentocomercial da vítima configura crime impossível.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridadepolicial é atípica, mesmo quando comprovado que a açãoocorreu com o objetivo de autodefesa.

Em se tratando de contravenções penais praticadas contra amulher no âmbito das relações domésticas, é possível aaplicação do princípio da insignificância, se preenchidosdeterminados critérios.

A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizartráfico entre estados da Federação é suficiente para aincidência do aumento de um sexto a dois terços da pena parao crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetivatransposição da fronteira entre os estados.