Questão
ID 296807Disciplina: Direito Penal
Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Considerando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei n.º 11.343/2006, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o SISNAD, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à privação de sua liberdade, com pena em prazo máximo de doze meses.