Questão 296793

Em processo de tráfico internacional de drogas, basta aprimariedade para a aplicação da redução da pena.

Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, aoacusado que colaborar voluntariamente com a investigaçãopolicial podem ser concedidos os benefícios da redução depena, do perdão judicial ou da aplicação de regimepenitenciário mais brando.

É vedada à autoridade policial a destruição de plantaçõesilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização delaudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.

Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráficoilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição defronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes deestados diversos.

O crime de associação para o tráfico se consuma com a meraunião dos envolvidos, ainda que de forma individual eocasional.