Questão
ID 296792Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28), Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsecutivos.
Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.