Questão 296791

O crime de homicídio doloso praticado contra mulher éhediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativade liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência deexpressa determinação legal.

No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição dapena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bemcomo a fixação de regime aberto, quando preenchidos osrequisitos legais.

Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificaçãourbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste emdetenção de um a seis meses, que pode ser convertida emprestação de serviços à comunidade.

O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas comocondição especial do regime aberto.

O condenado por contravenção penal, com pena de prisãosimples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, adepender de reincidência ou não, em regime fechado,semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessasmodalidades, obrigado a trabalhar.