Questão 296786 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 296786

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Concurso Material, Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º), Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caso um juiz considere condenar um réu que colaborou, comoinformante, com uma organização voltada para o tráfico, comoconsequência lógica, ele deverá condenar esse réu também pelaprática de associação para o tráfico.
Alternativa B:
Um réu condenado por associação para o tráfico não pode serreconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmofeito, haja vista a incompatibilidade de ordem objetivapreconizada pela Lei Antidrogas.
Alternativa C:
No que diz respeito a crime de tráfico internacional de drogase conforme entendimento sumulado de tribunal superior, o juiz,ao reconhecer, em sua sentença, que a conduta do réucaracteriza tráfico privilegiado, não poderá impor a esse réupena abaixo do mínimo legal.
Alternativa D:
O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a doisterços quando o crime de tráfico de drogas tiver sidoperpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para aintimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizadaem contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á deconcurso material de crimes.
Alternativa E:
O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogascometido por adolescente, por si só, conduz obrigatoriamenteà imposição de medida socioeducativa de internação do jovem,salvo na modalidade de tráfico privilegiado.