Questão 296785 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 296785

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Associação para o Tráfico (Art. 35), Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei deDrogas), do CP e da jurisprudência do STF.

Alternativa A:
O crime de associação para o tráfico, caracterizado pelaassociação de duas ou mais pessoas para a prática de algunsdos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado acrime hediondo.
Alternativa B:
O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, semautorização ou em desacordo com determinação legal ouregulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
Alternativa C:
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir,instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderáser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário,tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividadescriminosas ou integrar organização criminosa.
Alternativa D:
Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento depena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempodo fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da açãopraticada.
Alternativa E:
Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis deanistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que ospraticarem, a concessão de liberdade provisória.